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Aspectos regulatórios da
Telefonia IP O serviço de Telefonia IP ainda tem muitos detalhes regulatórios que não são de conhecimento tanto dos prestadores desse serviço, como dos usuários (atuais e futuros). A ANATEL sempre procurou definir classes de serviços de forma independente da tecnologia, e não foi diferente para os serviços de Telefonia de uma forma geral. O Teleco reuniu 10 perguntas freqüentes sobre o assunto e apresenta a seguir as respostas, elaboradas tendo como base consulta realizada junto a ANATEL. 1) Quem pode prestar serviços de Telefonia IP? Podem prestar serviços de Telefonia IP as empresas que possuem licença do tipo STFC ou SCM. Entretanto, o serviço a ser prestado deve limitar-se às condições previstas em cada licença, ou seja, o STFC destina-se ao público em geral e o SCM deve ser prestado em regime privado. São licenças distintas para públicos diferentes. 2) Que tipo de serviço de Telefonia pode prestar uma empresa com licença SCM?
Uma empresa que possui essa licença pode prestar serviço privativo e não exclusivamente de Voz. Esse serviço pode ser prestado, por exemplo, no âmbito de um Campus Universitário, ou dos órgãos de uma prefeitura ou ainda para Assinantes Corporativos (Business). A exploração de VoIP ou Telefonia IP, como serviço de interesse coletivo, é permitida via licença SCM. Entretanto, não é STFC, não é público, não obedece às regras de Numeração, Interconexão, e etc. do STFC e não tem, em conseqüência, direito as outorgas do STFC. 3) Quais os tipos de comunicação de Voz sobre IP? Os tipos de comunicação de Voz sobre IP são: PC a PC, telefone a telefone e PC a telefone. Os PC’s e os telefones devem estar preparados para esse tipo de comunicação, com programas e interfaces específicas instalados. O usuário individual pode utilizar Voz sobre IP (VoIP) para uma conversa PC a PC via Internet sem necessidade de licença. Normalmente são usados programas (gratuitos ou não) existentes no mercado que utilizam a internet como meio de transmissão de Voz. 4) Como o usuário residencial pode usar a Telefonia IP? Para o usuário residencial ter acesso a Telefonia IP ele deve ser assinante desse serviço junto aos prestadores de serviço habilitados de sua área. No Brasil esse serviço ainda não é oferecido aos usuários residenciais em regime local ou longa distância nacional. Na longa distância internacional algumas operadoras já utilizam essa tecnologia, embora o usuário não tenha ciência desse fato quando faz esse tipo de chamada telefônica usando seu aparelho convencional. 5) É permitido originar uma chamada em uma rede de Telefonia IP (Corporativa) e terminá-la em uma rede convencional (STFC, SMC ou SMP)?
6) Um usuário residencial pode se conectar via Internet a um provedor no exterior para fazer uma chamada internacional utilizando VoIP? Sim, considerando-se apenas o transporte do tráfego VoIP gerado pela sua chamada através de um PASI (Provedor de Acesso a Serviços Internet). 7) Uma empresa tem uma rede corporativa privada (virtual ou não) e pretende utilizar VoIP para a comunicação interna dentro da sua rede. Precisa de uma licença para isto?
8) Um usuário dessa rede corporativa pode usar um terminal conectado a rede em outra cidade para fazer uma ligação via STFC? Um usuário dessa rede pode usar um acesso STFC para chamadas destinadas à sua localidade (modalidade Local) ou a outra (modalidade Longa Distância). 9) Que licença é necessária para uma empresa terminar tráfego internacional (STFC) de operadoras de Telefonia IP no Brasil? É necessária a licença de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, considerado-se apenas o transporte do tráfego internacional. 10) Que licença é necessária para terminar tráfego internacional de Voz de operadoras de Telefonia IP no Brasil? Nenhuma, considerando-se apenas o transporte do tráfego de Telefonia IP via Operadora Internacional ou via PASI (Provedor de Acesso a Serviços Internet).
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